Neste ano de 2021, as reformas político-eleitorais foram uma das pautas centrais no Congresso Nacional. Debates como o voto impresso auditável, o fim do segundo turno nas eleições presidenciais e a implementação do chamado “distritão” movimentaram o cenário nacional no meio do ano, embora não tenham ganhado fôlego para aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Entretanto, diversas mudanças na legislação eleitoral foram aprovadas e já entram em vigor a partir das próximas eleições. É o caso da alteração na Constituição Federal que coloca um incentivo para candidaturas de mulheres e negros. A nova regra modifica a contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Ela permite a contagem em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara nas próximas três eleições.

Também estão em vigor as regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, a partir da criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários. Com isso, toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos das mulheres será considerada violência política. Seja em relação ao “sexo”, a cor, raça ou etnia, em período eleitoral ou no exercício de qualquer função política ou pública.

As mudanças que ficaram para depois

Pauta antiga da Bancada Feminina, as cotas de 30% de cadeiras para mulheres chegaram a ser aprovadas pelo Senado, mas estão empacadas na Câmara. O debate circula em duas matérias: o Projeto de Lei (PL) 1951/2021, que aguarda votação no Plenário da Câmara e, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2021, que aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Ambos os textos têm resistência de diversas organizações da sociedade civil, por permitirem o entendimento de que o percentual de 30% deixaria de ser piso (o mínimo de cadeiras) e se tornariam o teto (limite). Em outras palavras, caso esses projetos sejam aprovados, pouco se irá avançar para que mulheres consigam ocupar cadeiras eletivas nos próximos anos.

Já a alteração na legislação que permite a contagem em dobro para candidaturas de pessoas indígenas, está pendente de análise do Senado. O dispositivo é um dos quase 900 artigos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral, aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro. Destaca-se que dos projetos eleitorais analisados nos últimos meses pelo Congresso, essa é a única menção direta às pessoas indígenas.

Fenômeno nas eleições recentes, a regulamentação das candidaturas coletivas para cargos de deputadas e vereadoras também não foi analisada a tempo para as eleições de 2022, mesmo com a pauta no debate público e com timing para aprovação. Mais uma vez, o Congresso Nacional demonstra lentidão em acompanhar as mudanças propostas pela sociedade para mudança do sistema político que favoreçam grupos subrepresentados politicamente.

Inclusão política

Em relação ao incentivo à participação política de pessoas LBTIQA+, tanto as normas aprovadas quanto as em discussão, se referem às “mulheres” ou “sexo feminino”. A palavra “gênero” chegou a entrar inicialmente no PLP 112/2021. Porém, foi retirada ainda na Câmara diante da pressão de grupos conservadores, e só voltou a aparecer em uma emenda apresentada no Senado, que ainda não foi votada. Já a PEC 19/2021, de iniciativa do Senado Federal, que foca principalmente na participação política de pessoas negras, não chegou a ter a tramitação iniciada.

É uma vitória que algumas matérias levantam a bandeira de incentivar que mais mulheres tenham acesso a mais recursos de sistema político eleitoral. Porém, o analisar como de fato essas propostas impactam a vida política desse grupo, percebe-se que ainda há muito a se debater e reivindicar na esfera política para fortalecer esses avanços e trazer outras minorias políticas, como pessoas negras, trans e periféricas para esse sistema.

Texto de Maiara Oliveira. 29 anos, graduanda em Ciência Política e relgover. Apaixonada por cachoeira, afrofuturismo e artes marciais.