O debate sobre a representação feminina é reconhecidamente importante para a democracia, e tem se ampliado cada vez mais na política brasileira em diversos setores da sociedade, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e partidos políticos. 

Apesar desse reconhecimento, as mulheres seguem sub-representadas na política institucional, mesmo sendo a maioria da população. Como resposta a essa sub-representação, uma série de mecanismos que promovem a representação feminina na política têm sido viabilizados no Brasil, sobretudo por legislações que versam sobre os partidos políticos, como a Lei de Cotas e o Fundo Eleitoral.

O que diz a legislação

A Lei de Cotas, em vigor desde 1997 no país, indica a reserva de 30% das candidaturas para cada sexo em eleições proporcionais, como de vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Apesar de, na prática, esta política pública não obter resultados notórios na eleição de mulheres, é um importante avanço para a promoção da representação feminina.

Com o objetivo de promover a eleição de mulheres pela garantia de recursos mínimos, a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, impõe aos partidos políticos a aplicação dos percentuais mínimos de 5% dos recursos do fundo partidário na promoção e difusão da representação feminina por meio da criação e manutenção de programas intrapartidários, e de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, reservado estritamente para mulheres. Igualmente, os tempos de propaganda gratuita no rádio e na televisão alocados para os candidatos do partido precisam respeitar aquela mesma proporção percentual.

Apesar da imposição dessas medidas aos partidos políticos, elas têm sido amplamente descumpridas, o que demonstra a fragilidade do sistema de fiscalização e a falta de comprometimento de muitos partidos com a igualdade de gênero. A ineficiência na aplicação dessas leis revela a necessidade de mecanismos mais eficazes de controle e punição, além de um debate mais aprofundado sobre as raízes estruturais que dificultam a representação feminina.

O apoio a mulheres pelos partidos políticos brasileiros nas eleições de 2022

Dados das últimas eleições, disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são uma importante ferramenta a ser utilizada pela sociedade civil para analisar o perfil das candidaturas brasileiras, como gênero, idade, profissão etc. Os dados compreendem a candidatura de pessoas a todos os cargos políticos disponíveis em 2022, quais sejam, deputada distrital, estadual ou federal, senadora, governadora, vice-governadora, presidente e vice-presidente..

Assim, após a sistematização dos referidos dados em gráfico (abaixo), percebe-se que, em termos percentuais, apenas 1 partido político promoveu mais candidatas mulheres do que candidatos homens nas eleições de 2022. 

Gráfico 1 – Percentual de Candidaturas de Mulheres por Partido nas Eleições de 2022

Fonte: Elaborado pela autora, a partir de dados do TSE

Em linhas gerais, as candidaturas de mulheres alcançaram o mínimo de 30% estipulado pela Lei de Cotas, a média total foi de 35,78%, um valor ainda baixo se considerarmos o total de filiadas a partidos políticos, bem como a proporção de mulheres em relação à própria população total brasileira, percentuais de 46% e 51,5%, respectivamente.

Igualmente, ainda que as candidaturas de mulheres sejam contempladas pelo mínimo de 30% referentes às cotas, o uso do Fundo Eleitoral é uma medida que foi descumprida por um número significativo de partidos políticos em 2022: cerca de 12 deles não cumpriram a proporcionalidade prevista pelo uso do fundo para candidaturas de mulheres.

Novamente, a questão da anistia aos partidos políticos pelo descumprimento dessas medidas tem feito parte do debate público. Em 22 de agosto de 2024 foi promulgada a Emenda Constitucional 133, derivada da PEC 09-2023, que prevê o perdão de multas a partidos políticos que tenham irregularidades nas prestações de contas. O descumprimento da aplicação mínima de recursos em candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores serão diretamente afetados por isso, pois os débitos referentes a essas infrações poderão ser cancelados

Como identificar partidos que promovem mulheres?

Um importante passo que as mulheres aspirantes à vida política podem se atentar é, primeiramente, ao compromisso dos partidos políticos em relação às medidas legais de promoção de participação de mulheres. Além disso, a leitura de estatutos e outros documentos dos partidos políticos são fundamentais para a percepção de como eles abordam e promovem a representação feminina. 

Um indicativo positivo que pode ser observado, por exemplo, é a presença de mecanismos internos elaborados pelos próprios partidos políticos voltados para a promoção da representação feminina, como o estabelecimento de órgão específico para mulheres, tais como Secretaria das Mulheres, Setorial de Mulheres, Grupo de Trabalho etc. Os órgãos voltados para mulheres não devem, entretanto, as isolar, mas sim, as incorporar à cultura e ao processo de tomada de decisões do partido como um todo.

Essas considerações são fundamentais para que mulheres aspirantes a cargos políticos possam realizar escolhas cada vez mais informadas sobre os partidos políticos aptos e dispostos a fornecer apoio e oportunidades reais para a inserção mais concreta da mulher em cargos políticos. 

Sobre a autora: Paula Ribeiro, voluntária de comunicação da Elas no Poder e pós-graduada em Ciência Política. Apaixonada por política, literatura e viagens.