Nesta última terça-feira (06/07), o Estatuto da Pessoa com Deficiência completou 6 anos. Após esse período, é necessário discutir a importância da política de presença dentro do Parlamento, os avanços conquistados e  os entraves enfrentados desde a sanção da Lei.13.146/2015.

Sobre a lei 

O projeto de lei que regulamentou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) em 2003. O projeto tinha como principal objetivo adequar as leis já existentes à acessibilidade e garantir à pessoa com deficiência o acesso igualitário a serviços públicos, trabalho e lazer, além de dar novo conceito jurídico ao que se considera deficiência. 

Apesar dos ideais claros e o forte apelo das organizações da sociedade civil para aprovação do PL, somente 12 anos após sua apresentação a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidenta da república, Dilma Rousseff.

Entre as principais inovações trazidas pela LBI  cabe ressaltar:

• Revogação de dispositivos do Código Civil que consideravam a pessoa com deficiência incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil;
• Instituição de regras para inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho através do capítulo IV da lei;
• Padronização da acessibilidade nas estruturas físicas de instituições públicas e privadas, assim como em meios de comunicação social e garantia do acesso à tecnologia assistiva;
• Ampliação do acesso a atendimento prioritário;
• Garantia de direito à participação na vida pública e política, estabelecendo que será dever do poder público, entre outros aspectos, gerar incentivos para que pcds concorram a eleições e ocupem cargos públicos.

O capacitismo e o preconceito como entraves para a LBI

Mesmo com o avanço dos mecanismos para inclusão da pessoa com deficiência por meio da Lei Brasileira de Inclusão, décadas de preconceito e capacitismo ainda acompanham as jornadas daquelas pessoas que lutam pela sua autonomia e igualdade dentro da sociedade. 

Em 2018, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) destacaram que  entre os 46,6 milhões de empregos formais, somente 486.756  eram ocupados por pessoas com deficiência.

Para além deste aspecto, a RAIS destaca que o grau de deficiência ainda tem sido utilizado como critério para a contratação de PCDs. Conforme os dados, entre aqueles que integram o emprego formal são maioria as pessoas com deficiência física (47,3%), seguido das pessoas com deficiência auditiva (18,1%), em contrapartida são minoria  as pessoas com deficiência intelectual, representam apenas 8,9% dos empregados formais.

A importância da política de presença para as pessoas com deficiência

Apesar da LBI estabelecer que é função do poder público gerar condições para que pessoas com deficiência possam participar integralmente dos processos políticos, na prática os incentivos para que estas pessoas participem do processo eleitoral como candidatas ainda não existem. No último pleito para o legislativo federal, apenas duas pessoas com deficiência foram eleitas. 

A participação política de pessoas com deficiência dentro do Congresso Nacional é fator primordial para que as políticas públicas destinadas às PCDs sejam formuladas e implementadas de maneira democrática. Para além deste fator, a participação de pessoas com deficiência dentro do parlamento é essencial para que se rompa com a estrutura preconceituosa e capacitista que ainda embasa a sociedade.